Termos de Uso – Advogados(as)

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Procjus pelos(as) advogados(as) cadastrados(as). Ao aceitar este documento, o(a) advogado(a) confirma ciência de que a Procjus é uma plataforma tecnológica de aproximação, que não presta serviços jurídicos, não atua como escritório de advocacia e não interfere na condução técnica dos casos.

• A atuação profissional é autônoma e independente, cabendo exclusivamente ao(à) advogado(a) a análise jurídica do caso, a definição da estratégia processual e a elaboração de todas as peças e manifestações.
• O(a) advogado(a) é responsável pela veracidade e qualidade das informações prestadas ao cliente, assim como pelo cumprimento das normas legais e éticas aplicáveis à advocacia.

A Procjus disponibiliza aos(às) advogados(as) cadastrados(as) recursos digitais para facilitar a interação com potenciais clientes, entre os quais:

• Comunicação com clientes: canal seguro para troca de mensagens, oferta de propostas e informações com o cliente.
• Gestão de documentos: solicitação, recebimento e organização de arquivos enviados pelos clientes.
• Envio de produções jurídicas: possibilidade de encaminhar procurações, petições, protocolos e demais documentos elaborados pelo próprio advogado(a), com disponibilização dos documentos na área do usuário.
• Ferramentas de apoio automatizado: integração de tecnologia de inteligência artificial ao formulário da plataforma, que pode sugerir estruturas iniciais para petições, tais como preenchimento de dados do preâmbulo. Estas sugestões têm caráter meramente auxiliar, cabendo ao(à) advogado(a) revisar, complementar e assumir integral responsabilidade pelo conteúdo jurídico final.

• As informações compartilhadas pelos clientes são de caráter confidencial. O(a) advogado(a) compromete-se a utilizá-las exclusivamente para a análise e eventual condução do caso, tudo de acordo com a LGPD.
• A Procjus adota medidas de segurança para proteger dados pessoais e documentos armazenados na plataforma, mas a guarda e uso correto dessas informações também dependem da conduta ética e diligente do(a) advogado(a).

• A Procjus não define valores de honorários. Toda proposta é formulada de forma independente pelo(a) advogado(a) cadastrado(a).
• O(a) cliente é livre para aceitar ou recusar qualquer proposta recebida, não havendo obrigação de contratação.
• Modelos de cobrança como ad exitum (honorários condicionados ao êxito) podem ser apresentados pelo(a) advogado(a), sempre de acordo com sua discricionariedade e observância das normas da OAB.

• A Procjus não se responsabiliza pela relação contratual entre cliente e advogado(a), limitando-se a oferecer a tecnologia de aproximação.
• A Procjus não se responsabiliza por prazos, conteúdos de petições ou orientações fornecidas aos usuários, sendo estes de inteira responsabilidade do(a) advogado(a).
• Eventuais falhas técnicas serão corrigidas com diligência, mas não atribuem à Procjus qualquer responsabilidade pelo desempenho ou resultado da atuação profissional do(a) advogado(a). Após a contratação, o uso da plataforma e de suas ferramentas é facultativo às partes, que permanecem livres para manter o contato por outros meios.

A Procjus poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário. Alterações relevantes serão comunicadas dentro da própria plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de tais alterações será considerado como aceite expresso.